ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.04.1990.

 


Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Cyro Martini, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 05 Pedidos de Providências; pela verª Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 pedidos de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 03 pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 32/90 (Processo nº 804/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos: 01/90, da Comissão Especial “Projeto Casas da Criança”; 287/90, da Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públicas; s/nº, da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul; e, Circular, da Prefeitura Municipal de Florínea/SP. Às nove horas e cinqüenta e três minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais. Às dez horas e um minuto, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente informou ter sido solicitado vistas ao Processo nº 3320/89, pelo Ver. João Dib, e ao Processo nº 3356/89, pelo Ver. Clóvis Brum, sendo os mesmos retirados da Ordem do Dia. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Associação das Entidades Sociais e Recreativas de Santa Maria, por comemorar dezoito anos de atividades, promovendo e coordenando os principais eventos daquele Município nas áreas esportiva e social; do Ver. Gert Schinke, de Voto de Congratulações com a União dos Escoteiros do Brasil, pela passagem do Dia Mundial do Escoteiro; da Verª Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Epaminondas Fonseca; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Pandolfo; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 21/90 seja considerado em regime de urgência e submetido a reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Cultura e Urbanização, Transportes e Habitação, este por vinte e seis Votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, tendo sido encaminhado à votação pelo Autor e submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/85; os Projetos de Lei do Legislativo nos 24, 04, 12, 13, 21/90; 197/89, este discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa e José Valdir; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 07, 05, 06/90; os Projetos de Resolução nos 08/90; 45/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 15/90; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/90; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/90; em 3ª Sessão, os Projetos de lei do Legislativo nos 02, 06/90, este discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn, 14, 19/90, 195, 200/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 17/90. Após, foi apregoado Substitutivo do Ver. Dilamar Machado ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/90 (Processo nº 823/90), que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. João Motta, sobre o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 21/90 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da necessidade de cumprimento do Regime Interno na tramitação de processo na Casa; e dos Vereadores Clóvis Brum e Wilton Araújo, acerca da tramitação, na Casa, do projeto referente ao reajuste dos funcionários públicos municipais. Durante a Sessão foram aprovados Requerimentos solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares de autoria dos Vereadores José Alvarenga, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt e José Valdir, respectivamente, para os períodos de um a três, quatro a seis, sete a nove e dez a doze de maio. Ainda, foi aprovado Requerimento Verbal do Ver. Dilamar Machado, solicitando a realização de Sessões Extraordinárias a fim de viabilizar a discussão e votação dos Processos n os 823 e 824/90. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Informo ao Plenário que foi solicitada vistas ao Processo nº 3320/89, pelo Ver. João Dib, e ao Processo nº 3356/89, pelo Ver. Clóvis Brum, sendo os mesmos retirados da Ordem do Dia.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro a realização de Sessões Extraordinárias a fim de viabilizar a discussão e votação dos Processos n os 0823 e 0824/90.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exª se esses Projetos a que se refere o Ver. Dilamar Machado obedeceram ao anúncio das 48 horas de antecedência para votação. Caso contrário, é evidente que a votação deverá ser na segunda-feira.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa se os dois Projetos que tratam dos vencimentos dos funcionários tramitam em regime de urgência e têm Parecer Conjunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhum Requerimento e não houve pedido de urgência.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Cultura e Urbanização, Transportes e Habitação o PLE nº 021/90.

 

O SR. PRESIDENTE: Para esclarecimento, quero responder ao Ver. Isaac Ainhorn que a sua pergunta está respondida dentro do Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Realmente não foi colocado na Ordem do Dia porque há necessidade de 48 horas. Ontem, anunciávamos que se houvesse entendimento de Lideranças não haveria problema para que a Mesa acatasse a decisão plenária e hoje realizasse a Sessão Extraordinária. Com o Requerimento do Ver. Dilamar, achando-se decidido pelas Lideranças e pela maioria do Plenário faremos a discussão e a votação dos dois Projetos.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago de V. Exª se, havendo uma determinação expressa dentro do Regimento Interno que exige o anúncio antecipado de 48 horas para incluir o Projeto na Ordem do Dia, uma decisão das Lideranças ou mesmo do Plenário revoga a disposição do Regimento Interno, porque, senão, estaremos permanentemente, a qualquer momento, revogando ora o Regimento ora a Lei Orgânica do Município. Eu entendo que a norma do Regimento, que tem toda uma tramitação especial, que é Lei para esta Casa, deve ser obedecida.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para contraditar, Sr. Presidente: tem sido uma praxe aqui na Casa, todos os Vereadores sabem, o próprio Ver. Isaac Ainhorn sabe que, quando se trata de projeto de vencimento de funcionários, nós temos-nos reunidos em sucessivas reuniões para aprovar a Pauta, para correr Pauta, aprovar os pareceres e votar, não tem sido preciso o anúncio de 48 horas, quando se trata de projetos de funcionalismo.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador-Presidente Valdir Fraga, o que me preocupa, evidentemente que não é o Projeto do funcionalismo e, até, o que se deveria votar eram os 84% e não essa mixaria, mas o que me preocupa é o aumento da água do DMAE, razão pela qual estou usando do dispositivo regimental para se votar na segunda-feira.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Só gostaria, Sr. Presidente, de registrar a nossa posição sobre o pedido de urgência para o Projeto de reajuste do funcionalismo. Concordamos com o aceleramento do processamento desse Projeto de lei, porque a nossa posição, com relação ao mérito do Projeto, já foi colocada ontem. Achamos que é inviável votar esse Projeto sem o limitador, 75%; e, em segundo lugar, achamos que não há relação entre os dois Projetos. Um independe do outro, embora possamos fazer essa discussão política conjuntamente. Não nos parece plausível que se limite ou que se condicione o Projeto de Lei do DMAE ao Projeto do funcionalismo.

 

O SR. PRESIDENTE: Tudo depende do Plenário. O que não está é o aumento do funcionalismo. Tanto é que ontem, na 3ª Sessão de Pauta, foi esgotado e nós tínhamos recebido um Substitutivo, que tem que ser apregoado hoje. Não sei se mantém, é do Ver. Dilamar Machado, apesar de que está com a assinatura de V. Exª. V. Exª solicitava a retirada da assinatura, mas ficava mantida a dos demais líderes e um deles se responsabilizando. Agora vai depender do Plenário, que é soberano.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Um esclarecimento quanto ao pedido de urgência desse Projeto: haveria possibilidade de votação conjunta, ou seja, na mesma Sessão os dois, ou não?

 

O SR. PRESIDENTE: Ele está solicitando urgência para o do funcionalismo, precisa de parecer conjunto das Comissões. Precisamos apregoar o Substitutivo, correr Pauta. Agora, sugerimos que, se decidido pela maioria, alteremos a tramitação, vota-se primeiro o do DMAE, que já está em condições de ser votado extraordinariamente, pois legalmente ele teria que ser votado na segunda. Então, suspendemos a Sessão por cinco minutos e se decide a votação do funcionalismo.

Passamos para a votação do Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Em votação. (Pausa.) Encaminha o autor.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para que fique bem claro nos Anais da Casa e para que os funcionários entendam o que está ocorrendo na verdade. O Projeto do DMAE já está com Parecer votado, está relatado, é uma Lei Complementar; quando o Projeto entrou, se constituiu uma Comissão Especial que estabelece este parecer, e já está em condições de ser votado; o Projeto de aumento do funcionalismo é uma Lei Ordinária, teria que tramitar em todas as Comissões: Justiça, CUTHAB, Finanças, teria 5 dias em cada Comissão, na pior das hipóteses.

Então, não se votaria hoje nem segunda este projeto. Pedido o Regime de Urgência e Parecer Conjunto das Comissões, aprovados, o Presidente da Casa designa agora um relator e este relator pode dar o parecer.

Existe o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. A Casa pode-se reunir agora de manhã, sucessivamente em duas ou três reuniões extraordinárias para correr Pauta do Substitutivo e o Projeto, ao final da manhã, tem condições de ser votado – o Projeto do Funcionalismo.

O que está pronto e que pode ser votado a qualquer momento é o Projeto do DMAE. Nós queremos trabalhar em cima do Projeto do DMAE junto com o Projeto do funcionalismo, Sr. Ribas, mas o do funcionalismo tem que estar em condições de ser votado, o que não está neste momento. Não tem parecer. Vai ter que tramitar em cada Comissão. Agora, se pedir urgência e parecer conjunto, aí sim, se fazem os pareceres, se vota, se rejeita, se aprova, se emenda, se altera, como quiser, nesta Sessão. Agora, o que está-se oportunizando, definitivamente, Sr. Presidente, e não vamos mascarar este quadro, vamo-nos olhar olho no olho, o que está-se estabelecendo neste pedido de urgência é que esteja a Câmara em condições de votar os dois juntos. Se votar o do DMAE fica o outro dependurado, dependendo de parecer da Comissão de Justiça, de Finanças, etc. Votamos o Parecer Conjunto e a Urgência, estão em condições de serem votados os dois juntos.

Por isso eu peço aos companheiros Vereadores que votem pela urgência e parecer conjunto para o Projeto de reajuste dos funcionários. Quanto aos seus percentuais, vamos discutir, emendar, fazer o que a Casa entender por melhor. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos votar o Requerimento de Urgência. Não quer dizer que nós estamos votando as duas Sessões Extraordinárias. Temos que fazer duas votações. Do Requerimento para urgência: aprovado, tudo bem. Depois vamos organizar uma Sessão Extraordinária para a votação dos Projetos.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Parte da Questão de Ordem V. Exª acaba de responder, a de esclarecimentos. Só para que possamos estar conscientes, na hora do voto, isso significa dizer que votado o Requerimento, não quer dizer que automaticamente, se entendi bem, vamos proceder todas as etapas, pois são inúmeras. Precisa-se fazer o parecer conjunto, o parecer do Substitutivo, precisa sua Discussão e Votação, dos Pareceres, e há necessidade de que a Casa, a Mesa e as Lideranças vejam se vão fazer ou não reuniões extraordinárias para apreciação do Projeto hoje. Então, consideramos perigoso votar o DMAE para depois saber se vai acontecer. Acho que não dá para fazer a coisa muito apressada, vamos fazer com calma e bem feito, pois a discussão precisa ser com profundidade, dado que temos o Plano Collor, etc. É grande a discussão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Ver. Wilton Araújo usou uma Questão de Ordem para desinformar: o que está sendo discutido não é a discussão do DMAE, a sua votação: é discussão do regime de urgência e parecer conjunto para o Projeto do funcionalismo público. E ele, num anunciado que fez dos trâmites do processo, até esqueceu de dizer que ainda precisa de três Sessões de Pauta para o Substitutivo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, o Ver. Clóvis Brum coloca a necessidade de correr Pauta. Veja bem, mais reforça a nossa tese, na medida em que, mesmo votada a urgência, não significa que não vai acontecer a votação do projeto de reajuste do funcionalismo hoje, o que vejo com preocupação. Essa votação em separado, apartada, dividida, preocupa-me, ela fica entre um aumento de tarifa do DMAE e o aumento do funcionalismo. Há que haver a discussão conjunta, política, como bem se conhece a Liderança do PT. E isto todo mundo sabe.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes do Ver. Isaac Ainhorn, nós vamos explicar, de repente o pessoal passa a não entender. Nós estamos em reunião no dia de hoje. Nós temos, logo a seguir, que discutir a Pauta. Os Vereadores encaminham a Pauta de sexta-feira. Se houver agora entendimento, logo a seguir a Pauta, nós vamos colocar em votação se vamos fazer a Sessão Extraordinária ou não. Se houver a decisão de Plenário, aí sim, nós podemos informar aos senhores que estão aqui presentes que vai haver uma Sessão Extraordinária para votarmos o Projeto do DMAE e não o dos funcionários. Certo? Pelo Regimento, essas votações, DMAE e aumento do funcionalismo, só poderiam ocorrer na segunda ou quarta-feira próxima.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador-Presidente, os fatos e as discussões havidas nesse Plenário revelam exatamente o Requerimento que eu reitero novamente, e concordando com a realização das Extraordinárias para correr a Pauta do Substitutivo, mas revelam a necessidade indiscutível, pelas manifestações já havidas do Plenário, de se observar o Regimento, que é o caminho que nós temos, das 48 horas do anúncio para a Ordem do Dia. Fazer diferente é atropelar, inviabilizar e criar uma situação que, de repente, vota um e não vota o outro.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, esta Questão de Ordem V. Exª já tinha feito. Por favor, senão nós vamos repetir aos demais, que já fizeram as suas Questões de Ordem, que não repitam as mesmas Questões. Não é chamar a atenção do Vereador, mas para evitar repetições. Nós temos aqui uma Questão de Ordem solicitada pelo Ver. Adroaldo Corrêa e outra pelo Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é mais um pedido de esclarecimento. Na medida em que na minha interpretação, salvo melhor juízo, quando se diz que o Projeto do DMAE está pronto para ser votado, não é supondo a interpretação do Regimento, e sim supondo que ele está preenchendo os requisitos do Regimento, e poderia estar na Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Não. Ele não está em condições de estar na Ordem do Dia de hoje. Ele só teria condições de ser votado, extraordinariamente, se o Plenário decidir votar hoje.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): O que deve ocorrer da mesma forma com o Substitutivo e o Projeto do funcionalismo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é estritamente dentro do Regimento. Se não aprovar este regime de urgência para o Parecer Conjunto que requeri, peço a V. Exª que informe qual o trâmite do processo de reajuste dos funcionários.

 

O SR. PRESIDENTE: Se for rejeitado o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, a tramitação leva de 5 Sessões, mais ou menos, para que passe nas Comissões, para os Pareceres, 5 dias no mínimo em cada Comissão, levaríamos um tempo de mais de 15 dias. Mas nunca aconteceu isto aqui na Casa; sempre houve entendimento e nunca passou de mais de 3 ou 4 dias. Se não for votado hoje, pode ser votado na segunda ou quarta-feira. Nuca se buscou o Regimento para prejudicar os funcionários.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação nominal para o meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Clóvis Brum.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Aranha Filho. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Adroaldo Corrêa.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, considerando deliberação quase unânime da Casa, há poucos instantes, aprovado o Requerimento de Urgência e Parecer Conjunto, requeiro à Mesa que inclua nesta Sessão de Pauta o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado a fim de que possa ter os trâmites.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas o Substitutivo nem foi apregoado ainda.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, então, solicito a V. Exª que apregoe, porque já foi pedido o regime de urgência e parecer conjunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, vai ser discutida agora a Pauta, logo a seguir, vamos votar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado e, antes disto, apregoá-lo; decididas as Sessões Extraordinárias, passamos à tramitação normal.

Ver. Dilamar Machado, na confusão das Questões de Ordens, a de V. Exª foi a primeira, eu não lembro se V. Exª fez um Requerimento solicitando a votação na Sessão Extraordinária de hoje.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: O meu Requerimento, Sr. Presidente, foi no sentido de que na Sessão Extraordinária tivesse discussão e votação o Projeto que concede aumento de tarifa ao DMAE e o Projeto que concede aumento ao funcionalismo com o Substitutivo citado, no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Este Requerimento do Ver. Dilamar Machado, e foi o primeiro, depois usaram da palavra os Vereadores: Isaac, Clóvis, Wilton; que depois retornou ao Ver. Clóvis e Ver. Isaac Ainhorn; e a Mesa esqueceu do primeiro Requerimento que teria que ter colocado em votação, sas Sessões Extraordinárias. Na verdade, este é o Requerimento que o Plenário, com sua maioria, vai decidir se teremos Sessão Extraordinária ainda hoje ou não.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, como a Ordem do Dia não pode ser machucada, pediria a V. Exª que antes de iniciar a Pauta concluísse a Ordem do Dia, porque dela consta o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi um Requerimento verbal que pode ser votado após a Pauta.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0645/85 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/85, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera o Brasão de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0669/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui Parágrafo Único ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 0670/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/90, que altera valores de multas estipuladas no art. 7º inciso II da LC nº 65, de 22 de dezembro de 1981.

 

PROC. Nº 0571/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera o art. 183 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0604/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro João Baptista Tedesco.

 

PROC. Nº 0606/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0653/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e a subscrever ações da Companhia CARRIS Porto-alegrense e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0667/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivo da Lei nº 3615 de 10 de janeiro de 1972 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3245/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/89, de autoria da Verª. Letícia Arruda, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Antonia Lourdes Bretas Rodrigues.

 

PROC. Nº 3285/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui o serviço por lotação na Vila Restinga e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0092/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Waldemar Gonçalves Pires um logradouro público.

 

PROC. Nº 0444/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que declara de utilidade pública o Instituto Cultural Marc Chagall.

 

PROC. Nº 0473/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Lei nº 2022/59, que dispõe sobre a denominação e delimitação dos Bairros de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0535/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que reconhece a relação de emprego dos servidores da Companhia CARRIS Porto-Alegrense, com prestação de serviços ao Município por prazo igual ou superior a dez anos.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0654/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0071/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre o serviço de “salva-vidas” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a vida útil dos veículos que operam no serviço de táxi-lotação.

 

PROC. Nº 0474/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina e delimita bairros no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0491/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a liberação de permissão de táxis.

 

PROC. Nº 0655/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/90, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativo aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Com Emendas.

 

PROC. Nº 3269/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Carlos José Michelon um logradouro público. Urgência.

 

PROC. Nº 3330/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que proíbe instalações de geração de energia elétrica a partir da fissão nuclear; a produção, trânsito e armazenamento de armamento nuclear e disciplina a pesquisa e a aplicação clínica, laboratorial e industrial de materiais nucleares e seus rejeitos no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Pauta, discussão preliminar. Primeiro orador inscrito: Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª está com a palavra por 10 minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em terceira Pauta de discussão, o PLL nº 006/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a vida útil dos veículos que operam nos serviços de táxi-lotação.

Eu acho que, de um lado, considero meritória a preocupação do Ver. Elói Guimarães, no sentido de estabelecer novos parâmetros com relação à vida útil dos táxis-lotação, que hoje é limitada em 10 anos e que este prazo poderá ir além dos 10 anos, desde que os táxis-lotação se submetam às vistorias mecânicas periódicas num prazo de 60 dias, não podendo ultrapassar as 18 vistorias num prazo de 10 anos. O que queremos dizer é que, se de um lado concordamos com esta proposta com relação à preocupação do Ver. Elói Guimarães, com uma fórmula de ampliar a vida útil dos táxis-lotação, queremos também, de outro lado, manifestar a nossa preocupação com alguns aspectos desse serviço, que é um serviço importante da Cidade de Porto Alegre do ponto de vista do usuário, este é o enfoque que tem que ser dado e muito valorizado em relação ao problema dos táxis-lotação. Já conhecemos a situação caótica em que se encontra o transporte coletivo na Cidade de porto Alegre depois que o Partido dos Trabalhadores assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, se o serviço já era de relativa má qualidade, depois que o PT assumiu todos sabem a situação deplorável que o transporte coletivo virou na Cidade de Porto Alegre, da zona Sul, da zona Leste, da zona Norte da Cidade de Porto Alegre, é realmente deplorável, e é comum se ver ônibus estragados a todo o momento, e revela exatamente a situação de sucateamento. Infelizmente tem uma lei de minha autoria que estabelece que quando o ônibus estraga tem que dar um ticket para devolução do direito ao uso da passagem, porque o contrato de transporte não foi cumprido, infelizmente, até hoje, passados mais de 6 meses dessa Lei, o Sr. Prefeito Municipal não regulamentou a Lei. Essa é uma prática que se tornou comum na administração petista no descumprimento de leis e de não regulamentação de leis. A mesma coisa que aconteceu com a incompetência com a implantação da passagem escolar unificada. Mas entendemos exatamente que com relação a esta questão dos táxis-lotação queremos concordar com a idéia de aumentar o tempo de vida útil dos veículos, desde que passem por sucessivas revisões mecânicas periódicas, mas, de outro lado, queremos dizer que o serviço não está a contento, os táxis-lotação têm sido muitas vezes responsáveis por inúmeros acidentes, até porque a todo o momento param em qualquer lugar da Cidade de Porto Alegre, sem respeitar as mínimas normas de trânsito. Um dos grandes problemas são as paradas, porque os táxis-lotação têm parada em qualquer ponto das vias públicas, causando transtornos à circulação dos veículos. E muitas vezes causando inúmeros acidentes. Esta tem sido a realidade.

Nós entendemos que o serviço de táxi-lotação da Cidade de Porto Alegre deve sofrer um serviço de aperfeiçoamento. E aqui nesta Casa tem passado Projetos de Lei, todos eles que aumentam o número de passageiros, que aumentam a vida útil dos veículos. Muito bem, mas vamos pensar um pouco no usuário do sistema, na circulação dentro da Cidade de Porto Alegre, que tem sido esquecido. Uma das coisas é criar um sistema de paradas, talvez seja esta a saída, com o cumprimento de algumas normas básicas em relação ao serviço de táxi-lotação.

Diariamente, os jornais da Capital registram queixas dos usuários em relação a este serviço.

O que não podemos concordar é que esse lobby só leve ao favorecimento do serviço, que é positivo, em alguns aspectos, mas que de outro lado se esquece do usuário, no momento em que pensa mais nas pessoas que vivem dentro da Cidade de Porto Alegre, que são um milhão e meio o número de habitantes, e dois milhões e meio de pessoas que circulam diariamente aqui na nossa Cidade, talvez possamos encontrar uma melhor qualidade do serviço.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando o raciocínio de V. Exª, no que concordo em parte, na questão específica objeto de manifestação de V. Exª, no que respeita à vida útil do táxi-lotação, queremos averbar à locução de V. Exª que estamos estabelecendo a simetria dos diferentes modais do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, que já tem este direito. O transporte coletivo, através dos ônibus e dos táxis, todos eles dispõem desta garantia que agora se pretende incorporar também ao direito dos permissionários do táxi-lotação na Cidade de Porto Alegre.

Outro aspecto que colocaria, nobre Vereador Isaac Ainhorn, é que hoje há todo um processo tecnológico na indústria do automotor, que os veículos hoje não se mede o aspecto temporal, não se mede no registro e sim na conservação e na substituição, na reposição de peça.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu concordo plenamente com V. Exª. E nos países que eu já visitei eu constatei que há ônibus e há ônibus e há táxis, com a substituição de peças que circulam 20, 30 anos. E aqui nós temos a mania de ostentação. Vai na Europa, em Portugal, tem gente que ainda tem carro 60, aqui todo mundo quer andar com o carro do ano.

Eu gostaria de observar a V. Exª o outro aspecto: é que V. Exª tem que pensar no usuário do serviço, que tem sido constantemente esquecido. Já não basta o caos, e V. Exª é testemunha, porque foi Secretário da SMT e agia com energia, o caos que se implantou no transporte coletivo, desde que o PT assumiu a Administração de Porto Alegre.

Alguém levante o braço e discorde dessa afirmativa aqui. Perguntem para o povo. (Faz sinal para as galerias.)

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª me concede um aparte? V. Exª me concede um aparte? V. Exª me concede um aparte?

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª, Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exª anda de carro, V. Exª deve ter um Monza ou um Santana. Aquele povo anda de ônibus. Aí está a voz do povo.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: (Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não lhe concedi o aparte. V. Exª tem que explicar o caos que está virando Porto Alegre. V. Exª como Secretário do Planejamento nada fez...

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 10h43min.): Estão reabertos os trabalhos. Nós vamos pedir silêncio, ou então nós vamos encerrar a Sessão de uma vez por todas.

Eu peço a colaboração dos Vereadores, peço silêncio às galerias. É um assunto que ainda não chegou aos senhores, a respeito do aumento. Isso é uma outra coisa, é uma Pauta. Peço silêncio, e ao Vereador que está na tribuna que se mantenha dentro da discussão da Pauta, e o Vereador tem mais dois minutos para concluir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Voltando à discussão preliminar de Pauta reitero todos os argumentos formulados aqui da tribuna. Temos que pensar basicamente no transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, cuja realidade revela que anda em estado precário e quem tem sido a maior vítima desta precariedade é a população que usa esse sistema e eu formulo mais uma vez ao Ver. Elói Guimarães, autor deste Projeto, para que pensemos em alternativas concretas no sentido de estabelecer, já por ocasião desta medida, algumas disciplinas em relação a melhorar o direito dos usuários. Sei que V. Exª é sensível a isso e quando esteve na SMT sempre esteve presente e eu fui testemunha deste fato.

 

O Sr. João Dib: Eu concordo com seu pronunciamento, está correto. Nós precisamos, sem dúvida alguma, dar mais tempo, porque eles não vão conseguir renovar esta frota nunca, mas de qualquer forma nós precisamos disciplinar as paradas. Eu me congratulo com V. Ex, porque tentei, como Prefeito, fazer isso e não consegui exatamente por resistência da Câmara de Vereadores.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Por derradeiro, Sr. Presidente, quero que quando aqui compareci, usando da tribuna inúmeras vezes durante este mandato evidentemente para trabalhar e discutir os projetos que estão aqui e o dispor, politicamente, das minhas manifestações da tribuna. Nós não podemos ignorar a presença maciça desses funcionários do Município que aqui vêm.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Senhores funcionários que se encontram aqui para o debate de um Projeto que não está na Pauta ainda, porém o Projeto que está na Pauta, que é do Ver. Artur Zanella, que institui o serviço por lotação e dá outras providências, nos parece meritório, na medida em que para aquela região altamente povoada da Cidade prevê uma outra modalidade de serviço de transporte coletivo e propõe uma alternativa de que, dela queira se utilizar e esta alternativa pode ser alternativa de alguns que na Restinga tenham condição de utilizar esta que tem sido na Cidade de Porto Alegre a alternativa para alguns, não para a massa.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, acho que tivemos a oportunidade de durante o período de trabalhar com o transporte na Cidade de Porto Alegre, nós temos que estimular sob todos os aspectos o transporte de massa, que é o transporte por ônibus. O transporte alternativo, a modalidade de táxi-lotação que foi cobrada pela população, é impressionante, a Restinga quer lotação, as mais diferentes áreas de Porto Alegre querem esse tipo de transporte. Mas me parece arriscado. Eu vou discutir o Projeto e, possivelmente me coloque contra o transporte com lotações na Restinga. Não que a população não mereça, mas vejam o custo/quilômetro para a Restinga. Vai ser algo fantástico e, inclusive, poderá, em face das dificuldades de oferta de transporte na Restinga, tirar o IPK dos ônibus, o que também não é bom.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adroaldo, contrário, visceralmente contrário ao Projeto de Lei do Ver. Artur Zanella, que já foi Secretário dos Transportes. Não há por que estabelecer em Lei a criação de linha de lotação de ônibus. Evidentemente, para a Restinga, o problema não é o chamado táxi-lotação. O que se pode fazer, sem que haja necessidade de Lei, por simples ato de Secretário de Transportes, é estabelecer um tipo de ônibus seletivo, mas com ônibus da própria empresa, para que não haja correrias, para que não haja aquilo que o Vereador Isaac reclamou, de um cortando a frente do outro, ônibus com 45 lugares sentados atendendo à Restinga, que tem esse interesse, como todas as vilas desta Cidade.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Veja V. Exª que o Projeto do Ver. Zanella tem pelo menos este mérito, de colocar este tema em discussão, desta forma, em busca de alternativas ao que hoje é a linha usual somente do transportador único que existe, parece que agora é a empresa Caxangá, que a ATP montou para alternativa de transporte na Restinga, e digo que ele é meritório, porque estabelece a possibilidade de tarifa diferenciada, pode ser até da mesma empresa e também uma outra questão: é possível que se estude, a partir desta questão, um desmembramento de linha que não seja obrigatoriedade da união física por transporte da Restinga até o Centro e que se consiga fazer, para os intervalos de Ipanema ou da Cavalhada, linhas que dali tenham um ponto original e que caminhem com a possibilidade de transporte até a Restinga, ou sugeriria, talvez, já pensando numa Emenda, que se desmembrasse também para Belém Novo, que tem carência de transporte. Então é possível pensar nesse Projeto, nessas alternativas, e aí está o mérito, que se encontre a solução estudando o assunto, uma Comissão Específica da Câmara, não uma Comissão Especial, junto à SMT, para estabelecer uma solução alternativa para a região, porque ela tem, seguramente, não apenas o monopólio, mas uma alternativa de transporte, porque o táxi, para aquela população, e mesmo para os mais aquinhoados, está fora do alcance de qualquer cidadão.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª coloca muito bem, o problema de concorrência no transporte é uma coisa que tem que ser muito bem medida, porque ele deve ser necessário e suficiente para que o público seja bem atendido. E quando disse que deve ser ônibus, e da mesma empresa, é para que não haja correrias, mas se fosse por esse lado, e o Ver. Zanella levanta, e isso tem sido debatido há mais tempo, mas ele levanta dentro da Câmara, e acho que é muito bom, mas a Câmara deveria deixar o Secretário dos Transportes decidir, porque ele tem plena autoridade para fazer isso aí. Só não faz se não quiser.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu também creio que o Secretário pode decidir, mas ele pode vir discutir com a Câmara, com os Vereadores que representam a comunidade, e esse é o mérito que vejo, ele levanta o assunto, está na Ordem do Dia, está em Pauta, um tema que precisamos ter uma proposta, que é alternativa. Qual a proposta? Que o Executivo tome a iniciativa imediata de abrir linhas alimentadoras, não completas até o Centro, mas de Belém Novo até Ipanema, da Restinga até a Cavalhada, que possam sugerir uma alternativa de alívio no transporte até o Centro, e possa servir pessoas que não trabalham apenas no Centro, mas no itinerário dessas duas linhas, e que poderiam se servir até de um horário além do de massa, que é o do Belém Novo e Restinga, que encerram a partir das 22 horas, a freqüência regular do transporte necessário para aquela população, que, às vezes, acaba voltando para casa muito depois do horário em função da falta de transporte. Era essa a discussão que gostaríamos de ter levantado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou entrar nessa discussão suscitada pelo Projeto do Ver. Artur Zanella sobre os táxis-lotação. Eu defendo, e não é por causa da situação do transporte hoje que todos os Bairros da Cidade têm direito a ter linhas de táxi-lotação. Inclusive na minha região nós estamos reivindicando isso. Agora, eu não coloco de forma nenhuma o táxi-lotação como alternativa ao transporte coletivo de massa. Não coloco. Porque o táxi-lotação me parece que é um serviço a mais para ser utilizado em determinadas situações pelos usuários. Agora ele não pode ser visto como uma alternativa ao transporte coletivo de massa ou achar que isto vai resolver o problema do transporte coletivo de massa é um problema estrutural, não é de hoje, e o Ver. Elói Guimarães que foi Secretário dos Transportes sabe muito bem disso, e como já disse é um problema estrutural dessa Cidade. É de muito tempo que vem esse problema se agravando. Por isso eu não posso concordar com o discurso demagógico do Ver. Isaac Ainhorn, que veio a essa Tribuna, mora aqui no Moinhos de Vento e vem de Monza com chofer particular para a Câmara. Outro dia eu, com meu fuquinha caindo os pedaços, encontrei o Ver. Isaac de Monza. Vou lhe dar o aparte no final, se sobrar tempo, mesmo que V. Exª não tenha dado o aparte ao colega Ver. Clovis Ilgenfritz, mas eu como sou um democrata, e vou lhe dar uma aula de democracia, e no final vou lhe conceder o aparte que V. Exª negou. É que o Ver. Isaac Ainhorn em matéria de democracia é um aluno rebelde, mas eu sou um bom professor. Vou lhe dar um aparte no final. Então, o Ver. Isaac Ainhorn, que chega a esta Casa de Monza com chofer particular, quase bateu em mim, no meu fusquinha, outro dia ali. Quer dizer, chega aqui parece o “Rei das Arábias” e se instala com toda a pompa aqui na frente, vem falar que o Ver. Clovis não conhece as vilas e que o Ver. Clovis só anda de carro, isso é o discurso mais demagógico que eu já ouvi, primeiro, que andar de carro não significa ser contra a classe trabalhadora. Foi o Ver. Isaac Ainhorn que suscitou a discussão neste Plenário. O Ver. Isaac Ainhorn provavelmente nunca visitou as vilas, provavelmente está fazendo agora. Se visitasse as vilas da Cidade saberia que o problema do transporte coletivo – essa votação que fez neste Plenário deveria ter sido feita há muitos anos. Aqui está alguém que na luta comunitária há muito tempo vem tentando resolver este problema, inclusive várias vezes com reuniões levando o Ver. Elói Guimarães lá na vila para discutir o problema do transporte coletivo, e ontem ainda fazia referência àquela nossa memorável reunião que S. Exª roubou o nosso discurso – chegou lá e foi mais radical na crítica do transporte coletivo da época em que era Secretário dos Transportes e dizia, e várias vezes disse nesta Casa, que este problema dos transportes coletivos é um problema estrutural. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn vem aqui para fazer discurso fácil e demagogia barata, vem sempre neste Plenário querer colocar que a história sempre começou no dia 1º de janeiro do ano passado, quando a Administração Popular assumiu. Vereador, essa não passa em brancas nuvens. É um problema seriíssimo que vem se acumulando. É bom lembrar ao Vereador que hoje a SOPAL está sucatada por quê? Eu pergunto: por quê? Porque na época do seu governo, desde 1986 que os empresários da SOPAL deitam e rolam naquela empresa, descapitalizaram a empresa, compraram fazendinha no Mato Grosso com o dinheiro que era de renovação de frota, montaram empresa agropecuária, aqui, em Taquara; compraram a LAPOS, e deitaram e rolaram no transporte coletivo; descapitalizaram e sucatearam a empresa. Nós corríamos o risco, se não fizéssemos a intervenção dos transportes, de eles pararem. Podem criticar que a intervenção não foi feita da melhor forma. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn não pode negar o passado, querer desincumbir-se de uma responsabilidade que ele como membro de um partido que esteve no governo anterior também tem responsabilidade; vir com esse discurso demagógico de falar que alguém vem a esta Casa de carro, e nunca V. Exª visitou as vilas, quando é V. Exª que vem de Monza aqui com motorista. Está enganado com esse discurso. V. Exª não tem voto; cedo esse tipo de discurso é desmascarado, ele funcionará ao contrário.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Concedo-lhe o aparte; o mesmo aparte que V. Exª negou ao colega Clovis Ilgenfritz, mas eu como sou um democrata vou-lhe dar mais uma aula de democracia.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Efetivamente tenho um Monza 1985 e venho com o motorista da Câmara, na condição de Vice-Presidente; a gasolina e o carro são meus.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Ainda bem, não é Vereador?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: O mesmo direito que é exercido pelos Vereadores da Bancada de V. Exª: por exemplo, o Ver. Adroaldo Corrêa, Líder da Bancada de V. Exª também tem esse direito, assim como outros membros da Bancada de V. Exª. Quanto ao discurso de não ter ido às vilas, é totalmente improcedente: eu estou acostumado a isso, quando V. Exª era menino, de calças curtas, eu já fazia discursos contra a ditadura, eu já ia para praças públicas e enfrentava tudo. Quando V. Exª ainda nem existia eu já estava lutando em defesa da classe operária e dos trabalhadores. E o Ver. Gert Schinke é proprietário de imóveis em Porto Alegre e sabe muito bem do meu trabalho; ele o é, a custa de seu próprio trabalho e esforço, nada mais, então.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR: V. Exª me devolva a palavra!

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Não, todos os proprietários o são pelo seu trabalho.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Essa Mesa me devolva a palavra.

 

(Apartes paralelos.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita silêncio ao Plenário. Está com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Mas o Ver. Isaac Ainhorn é um demagogo incorrigível, porque eu lhe dei o aparte para ele responder e ele fez outro discurso demagógico. É um demagogo incorrigível e renitente. Eu lhe dei um aparte para ele esclarecer e ele faz outro discurso demagógico. E o Vereador parece que é muito velho. Eu me enganei com a sua idade.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Companheiro José Valdir, Sr. Presidente, companheiros Vereadores, o aparte é para a gente se desculpar com o público presente, porque nós não costumamos entrar numa de ser ganho no grito. E o Vereador usou a tribuna de uma forma deselegante, deseducada e despolitizada como sói acontecer. E sempre que ele usa esta tribuna para fazer essas coisas é quando tem população aqui. Agora, quando a população não está e está-se votando coisas importantíssimas no Município, ele esquece dessa população. Então, não vamos mais polemizar isso aí. Hoje é um dia muito tenso. Nós estamos preocupadíssimos em resolver da melhor forma possível a questão do salário dos funcionários, que é um problema seriíssimo. Estamos preocupadíssimos em resolver o problema do DMAE e eu acabo dizendo que dentro do tema levantado, que é muito importante, dos táxis-lotação ou não, para a Restinga, eu queria só dar a notícia que a Costa Gama começará a ser asfaltada e possivelmente ainda este ano esteja pronta, que é uma obra fundamental para o transporte da Restinga.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, só para encerrar, eu queria dizer que eu me orgulho de não ter pertencido à escola de política a que pertenceu o Ver. Isaac Ainhorn. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Requerimentos encaminhados à Mesa.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado e assinado pelos demais Líderes.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, um Substitutivo subscrito pelo Ver. Dilamar Machado como subscritor principal e mais as assinaturas da Liderança do PFL, Ver. Aranha Filho; do Ver. João Dib, Ver. Wilson Santos e Clóvis Brum. O Substitutivo é ao Processo nº 0823/90, Projeto de Lei do Executivo nº 021/90.

Sobre a mesa vários Requerimentos para serem votados, todos solicitando licenças. São os seguintes: Licença para Tratar de Interesses Particulares de autoria dos Vereadores José Alvarenga, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt e José Valdir, respectivamente, para os períodos de um a três, quatro a seis, sete a nove e dez a doze de maio.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, para ser votado, o Requerimento do Ver. Dilamar Machado que foi formulado no início da Sessão. Em votação. (Pauta.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 11h09min.)

 

* * * * *